Questão 1656595

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são infrações político-administrativas definidas em lei e praticadas no desempenho da função presidencial. Atentam contra a própria Constituição Federal e, especialmente, contra a(o):

• A. probidade na administração, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e a honra dos integrantes dos demais Poderes da República.
• B. respeito aos contratos firmados pela União, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a lei orçamentária.
• C. segurança interna do país, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a probidade na administração.
• D. existência da União, a segurança interna do país e a lei orçamentária.
• E. existência da União, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e o respeito aos contratos firmados pela União.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  
  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
  

  I - a existência da União;
  

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
  

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
  

  IV - a segurança interna do País;
  

  V - a probidade na administração;
  

  VI - a lei orçamentária;
  

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
  

  Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
  

• Por que foi anulada?