Questão 1656622

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

A forma de ato administrativo que tem como conteúdo a estipulação de autorizações e licenças é a do(a):

• A. decreto.
• B. alvará.
• C. portaria.
• D. resolução.
• E. aviso.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Alvará: É a forma pela qual são expedidas as licenças e autorizações. Estas são conteúdo e alvará é forma.
  

• Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, alvará "é o instrumento pelo qual a Administrativa Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Mais resumidamente, o alvará é o instrumento de licença ou da autorização. Ele é a forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato".
  
  
  

• Gabarito: B

  Decreto: é a formula pela qual o chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa (art. 84, CF).

  Portaria: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.

  Alvará: é a formula utilizada para expedição de autorizações e licenças.

  Instrução: é a formula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições.

  Aviso: de utilização restrita, só são utilizados nos ministérios militares.

  Circular: é a formula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.

  Ordem de serviço: são veiculadas por via de circular.

  Resolução: forma pela qual se exprime a deliberação de órgãos colegiados.

  Parecer: opinião técnica de órgão de consulta.

  Ofício: são “cartas oficiais”, o meio de comunicação formal para os agentes administrativos.

  Despacho: decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação.

  
  

  Fonte: http://www.coladaweb.com/administracao/atos-administrativos

• ex: concessão de alvará para a realização de uma obra ou para o funcionamento de um comércio

• Breve resumo da área de atuação do Poder de Polícia:

   

  1) Preventivo: limitação ou condicionamento da utilização de bens ou exercício de atividade privada, exigindo que o particular tenha a anuência da adminstração formalizada através de um alvará, que pode ser: 

       1.1) Licença: vinculado e reconhece um direito subjetivo (requisito para o gozo é preenchido)

       1.2) Autorização: discricionário e a adm. pública possibilita ao particular a realização de atividade

   

  2) Reprensivo: aplicação de sanções administrativas