Questão 1657690

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial; Processo de execução

A respeito do processo de execução de título extrajudicial, considere as seguintes afirmativas:

1. É faculdade do credor, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados.

2. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora depende de pedido do credor.

3. Caso o executado, após citado, realize o pagamento integral do valor executado no prazo de 3 (três) dias, ficará isento do pagamento da verba honorária.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
• C. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  § 2^o  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

  
  

• art. 652-A.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4^o).

  Parágrafo único.  No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

  
  

• Erro da alternativa 2:

  Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida

  § 3^o  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora
  

• Apenas para agregar conhecimento: a isenção dos honorários advocatícios ocorre nos casos de pagamento efetuado no bojo da ação monitória nos termos do Art. 1.102-C §1 do CPC. Como já mencionado pelos colegas, na execução de titulo extrajudicial haverá redução pela metade. Vejamos os dois dispositivos:

  Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B (15 dias), poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. § 1^oCumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios
  

  Art. 652-A.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4^o) Parágrafo único.  No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.