Questão 1657696

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Obrigações de pagamento de quantia certa

No que tange ao cumprimento de sentença de obrigação de pagamento de quantia certa, é correto afirmar:

• A. Se o juiz proferir sentença condenatória em parte líquida e em parte ilíquida, o credor deverá promover a liquidação da parte ilíquida antes de requerer o cumprimento da parte líquida.
• B. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença apenas quando houver impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
• C. A ausência de requerimento de cumprimento de sentença no prazo de seis meses gera prescrição da pretensão ao crédito e o arquivamento dos autos.
• D. É inaplicável o cumprimento de sentença à Fazenda Pública, pois, seja na qualidade de exequente ou executada, permanece a necessidade de uma ação autônoma de execução, cuja defesa será exercida mediante embargos.
• E. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Gabarito: E

Comentários

• SUMULA 517 STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja
  ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento
  voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte
  executada.
  

• Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 

  § 1^o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. 

  
  

• Alguém saberia me explicar o erro da letra D?

• Também gostaria de saber exatamente o erro da letra D...
  acho que existe cumprimento de sentença contra a Fazenda... e também é oponível Embargos...

• Acredito que o erro da D seja a afirmação de que a Fazenda Pública dependerá de ação autônoma de execução ainda que na qualidade de exequente.

• D) ERRADA. O art. 730 do CPC trata da execução contra a FP, quando ela será citada para opor embargos. No caso de a FP ser exequente, não será seguido esse rito - p. ex., seguir-se-á o rito da LEF, se o caso.