I - FALSA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, ocorrido na sessão realizada aos 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, pois a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no artigo 5º, I, da Constituição Federal, decisão, inclusive, confirmada pelo E. STF em 27/11/2014, no julgamento do RE 658312/SC. Assim, a farta discussão relacionada à recepção da regra gizada no artigo 384 da CLT, pelo ordenamento jurídico pátrio, frente ao princípio isonômico consagrado no artigo 5º, I, da Constituição Federal, já se mostra absolutamente superada no âmbito do Poder Judiciário nacional. Precedentes desta C. Corte, no sentido de que a consequência da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT é o pagamento do período correspondente com adicional de pelo menos 50%, por analogia ao art. 71, § 4º, da CLT. Afasta-se, por conseguinte, a divergência jurisprudencial suscitada, diante dos óbices erigidos pelo artigo 896, § 7º, da CLT e pela Súmula nº 333 do C. TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AIRR nº 731-97.2013.5.15.0001. TST - T8. Rel. Jane Granzoto Torres da Silva. DEJT 04/09/2015)
II - FALSA - Art. 389, § 1º da CLT - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
III - VERDADEIRA - Art. 389, § 2º da CLT - A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.
IV - VERDADEIRA - Art. 1º da Portaria MTE nº 3.296/86 - Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar o sistema de Reembolso-Creche, em substituição à exigência contida no § 1º, do art. 389, da CLT, desde que obedeçam as seguintes exigências:
V - VERDADEIRA - Art. 1º da Portaria MTE nº 3.296/86 - (...) II - O benefício deverá ser concedido a toda empregada-mãe, independente do número de mulheres do estabelecimento, e sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de proteção à maternidade. (...) IV - O reembolso-creche deverá ser efetuado até o 3º (terceiro) dia útil da entrega do comprovante das despesas efetuadas, pela empregada-mãe, com a mensalidade da creche.
Portanto, o gabarito é letra D!
Bons estudos! (:
Gabarito:"D"
Art. 1º da Portaria MTE nº 3.296/86 . Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar o sistema de reembolso-creche, em substituição à exigência contida no § 1º, do artigo 389, da CLT, desde que obedeçam às seguintes exigências:
I - O reembolso-creche deverá cobrir, integralmente, as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe, ou outra modalidade de prestação de serviços desta natureza, pelo menos até os seis meses de idade da criança, nas condições, prazos e valor estipulados em acordo ou convenção coletiva, sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de prestação à maternidade. (Redação dada ao inciso pela Portaria MTb nº 670, de 20.08.1997)
II - O benefício deverá ser concedido a toda empregada-mãe, independente do número de mulheres do estabelecimento, e sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de proteção à maternidade.
III - As empresas e empregadores deverão dar ciência às empregadas da existência do sistema e dos procedimentos necessários para a utilização do benefício, com a afixação de avisos em locais visíveis e de fácil acesso para os empregados.
IV - O reembolso-creche deverá ser efetuado até o 3º (terceiro) dia útil da entrega do comprovante das despesas efetuadas, pela empregada-mãe, com a mensalidade da creche.