Questão 165802

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho

Analise as proposições seguintes:

I. A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. Não obstante, o direito material a ser aplicável será o vigente no país da prestação de serviços.

II. Compete ao Ministério Público do Trabalho propor ações visando a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

III. O empregado e o empregador, no contrato de emprego, podem estabelecer foro de eleição.

IV. Quando dois ou mais juízos se derem por incompetentes, dá-se o conflito de competência negativo. Possível é o conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada, o qual será dirimido pelo TST.

• A. somente as proposições III e IV são corretas
  
• B. todas as proposições são corretas
  
• C. somente as proposições I e II são corretas
  
• D. somente as proposições I, II e III são corretas
  
• E. somente as proposições II, III e IV são corretas

Gabarito: C

Comentários

• Em relação à alternativa III cabe um adendo interessante: esta está errada pois a cláusula de foro de eleição não será admitida nas relações de EMPREGO (como expressamente estabelecido na questão), mas será admitida nas relações de TRABALHO.
  
  

• IV - SÚMULA 420 TST: Competência Funcional - Conflito Negativo - TRT e Vara do Trabalho. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. 

  
  :)

• Galera, a questão está desatualizado no que se refere ao item I. Após o cancelamento da súmula 207 (neste ano de 2012). Podem ser aplicadas tanto a Lei do pais da contratação quanto a Lei do pais de prestação dos serviços. Sendo a mais benéfica a aplicável.
  
  Súmula nº 207 do TST

  CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS" (cancelada) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

  A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.