Questão 1658191

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

A respeito da pessoa natural, assinale a opção CORRETA:

• A. De acordo com a teoria natalista, adotada pelo Direito Civil brasileiro, a personalidade jurídica do indivíduo surge desde o momento da sua concepção, justificando, pois, a observância de todos os direitos da personalidade e patrimoniais do nascituro. Dessa forma, ao nascituro é reconhecida tanto a personalidade jurídica formal quanto a personalidade jurídica material.
• B. Uma vez judicialmente declarada a incapacidade por enfermidade ou deficiência mental, os atos praticados pelo incapaz serão considerados inválidos, exceto quando os praticar em intervalos de perfeita lucidez, ocasião em que serão considerados válidos.
• C. O indivíduo reputado pródigo é carente de discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. Por isso, a lei impõe ao pródigo a abstenção de todos os atos que possam comprometer seu patrimônio, e a interdição do pródigo deve ser requerida para declará-lo absolutamente incapaz.
• D. As possibilidades de alteração do nome classificam-se, tomando como parâmetro a motivação da iniciativa, em necessárias e voluntárias. As causas necessárias são decorrentes da modificação do estado de filiação, enquanto as voluntárias dividem-se em algumas hipóteses, dentre as quais o casamento, que é a única que independe de autorização judicial.
• E. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo. No entanto, quando ocorrer lesão à imagem de pessoa falecida, terão legitimidade para promover a ação indenizatória os descendentes, ascendentes, o cônjuge, o companheiro e os colaterais até quarto grau.

Gabarito: D

Comentários

• Acredito que essa questão seja passível de anulação, porquanto o gabarito tendo como resposta correta a letra "D" não leva em consideração as demais hipóteses de mudança do nome por iniciativa voluntária que independe de autorização judicial, como no caso de separação consensual e de divórcio consensual mediante escritura pública,  ou seja, extrajudicialmente e que independe de homologação judicial, conforme preconizado no artigo 1124-A do Código de Processo Civil:

  Artigo 1124-A: A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo dos cônjuges quanto à retomada pela mulher de seu nome de solteira ou à manutenção do nome adotado quando do casamento

  §1º - A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e para o registro de imóveis.

  §2º - O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum, ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

  §3º - A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da Lei.

• Correta D (por exclusão)

  A - INCORRETA. Teoria Natalina (Art. 2, CC) considera a personalidade a partir do nascimento com vida.

  B - INCORRETA. Uma vez considerado incapaz, os atos somente são válidos se representados ou assistidos (Art. 3 e 4, CC e 8, CPC)

  C - INCORRETA. Pródigos são relativamente incapazes (Art. 4, IV, CC) e assim o discernimento é reduzido (e não total/ necessário - Art. 3, II, CC)

  E - INCORRETA. No caso de morto são partes legítimas o cônjuge, ascendente ou descendentes. (Art. 20, p.u., CC)

• Apenas a título de complementação, o nome da teoria trazida no item "a" se chama teoria concepcionista, segundo a qual o nascituro tem personalidade jurídica desde a concepção, ou seja, ostenta direitos próprios protegidos pela lei, já com o seu surgimento.
  

• A letra B retrata a hipótese dos chamados "intervalos lúcidos", não adotada pelo nosso CC. A matéria até já foi enfrentada pelo TST:
  

  
  

  "declarada judicialmente a incapacidade, são inválidos os atos da vida civil praticados pelo incapaz , uma vez que o ordenamento jurídico nacional não admite os chamados 'intervalos lúcidos', de modo que não corre a prescrição contra os incapazes (artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002 e artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916)." - AIRR 14763720105040018 Relator(a): José Roberto Freire Pimenta Julgamento: 07/10/2015 Órgão Julgador: 2ª Turma Publicação: DEJT 16/10/2015