Questão 1659583

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2013
• Provas: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Determinado município autorizou a criação, através de lei ordinária específica, de uma empresa pública para exploração da atividade econômica, promovendo a inscrição de seus atos constitutivos no registro de pessoas jurídicas. Sobre esta pessoa jurídica, é correto afirmar que 

• A. caso seja demandada judicialmente, competirá à justiça federal processar e julgar a causa, por expressa determinação da CRFB.
• B. a lei autorizativa de sua criação é inválida, pois a criação de empresa pública municipal prescinde de lei complementar autorizativa.
• C. com a adoção do regime jurídico único por parte do município, em razão da aludida empresa pertencer à administração indireta de tal ente federativo, todos os servidores deverão ser estatutários.
• D. quanto à sua forma de organização, o ordenamento jurídico brasileiro permite que tenha qualquer forma empresarial admitida em direito, podendo ser uma sociedade comercial ou até mesmo civil.
• E. responderá objetivamente por todos os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, aplicando-se a teoria do risco administrativo, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Gabarito: D

Comentários

• A letra E somente estaria correta se a empresa fosse prestadora de serviço. No caso, ela é exploradora de atividade econômica e será responsabilizada nos moldes do direito privado.

• Gabarito: D

  a) ERRADA: Apenas competirá à Justiça Federal no caso de empresa pública federal.

  b) ERRADA: Lei ordinária autoriza a criação.

  c) ERRADA: O regime jurídico adotado pela empresa pública é o celetista.

  d) CORRETA

  e) ERRADA: Apenas aplica-se a responsabilidade objetiva no caso de empresa pública prestadora de serviço público.

  
  
  

• FCC - Pode assumir qualquer forma admitida no direito. Se for uma sociedade limitada, seu capital social poderá ser dividido em cotas.

  
  

• Regime de pessoal = CLT(celetista)

  Exploradora de "Atividade Econômica" = Responsabilidade "Subjetiva"

• Quanto à sua forma de organização, o ordenamento jurídico brasileiro permite que tenha qualquer forma empresarial admitida em direito, podendo ser uma sociedade comercial (CERTO) ou até mesmo civil.(???). PODENDO SER UMA SOCIEDADE COMERCIAL E ATÉ MESMO UMA SOCIEDADE CIVIL.

  Entendo que a terminologia está inadequada, smj.

  No antigo CC tinhamos a distinção entre sociedade comercial e sociedade civil. Esta terminologia não existe mais.

  Procurei na Lei 13.303 e também não encontrei nada a respeito.

  Se alguém souber poderia postar.

  Abc.

• Empresa Estatal Prestadora de Serviço Público: Responsabilidade Objetiva

  Empresa Estatal que desenvolve Atividade Econômica: Responsabilidade Subjetiva.

• Por ser exploradora de atividade econômica a responsabilidade será subjetiva.

• EMPRESA PÚBLICA

  Pessoa Jurídica de direito privado;

  Capital 100% público;

  Qualquer forma jurídica admitida;

  Regime CELETISTA;

  Responsabilidade Civil: DEPENDE DE SUA FINALIDADE. Se for prestadora de serviço público é objetiva. Se for exploradora de atividade econômica é subjetiva.

   

• questao desatualizada EP e SEM só podem ser S/A.