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ID
1659604
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Competência é a parcela, quantidade ou medida de Poder. A doutrina fala em competência legislativa, administrativa e jurisdicional. Quanto à competência jurisdicional e suas regras, assinale a afirmativa correta, de acordo com as regras do Código de Processo Civil. 

Alternativas
Comentários
  • Artigo 110 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

    Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.


  • a)Dá-se a continência no caso de duas ou mais ações possuírem em comum o objeto ou a causa de pedir. ===> FALSO ( é conexão) . art. 104. "Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de perdir, mas o OBJETO de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.  

     

     

     b) O oferecimento de exceção de incompetência pela parte no processo não a impede  (IMPEDE SIM) de suscitar o conflito de competência. ===>> FALSO . art. 117 " Não pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência. 

     

     c)A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas a parte que lhe deu causa não poderá alegá-la. ===>  FALSO - art. 117. " NÃO PODE SUSCITAR CONFLITO A PARTE QUE, NO PROCESSO, OFERECEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA". (≠ de quem lhe deu causa).    art. 113. " a incompetência absolutla deve ser declara de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independetemente de exceção". 

     

     

     d)Verifica-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.  ====>>> FALSO  ( é continência) - art. 103. " Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhe for comum o OBJETO ou a CAUSA DE PEDIR". 

     

     

     e)Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal. ===> VERDADEIRO - art. 110 do CPC