Questão 1659610

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2013
• Provas: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A Constituição delimita regras específicas acerca da competência tributária dos entes federativos. Sobre o tema, é correto afirmar que compete  

• A. aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre produtos industrializados.
• B. aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural na circunscrição municipal.
• C. à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
• D. aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
• E. aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão “inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  
  

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  

• Gab d)

   

  a) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  IV ­ produtos industrializados;

   

  b) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  VI ­ propriedade territorial rural;

   

  c) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 
  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte
  interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

   

  d) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  II ­ transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
  física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

   

  e) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  II ­ transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
  física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

   

  Bons Estudos !!!!

• ITBI = MUNICIPIO

  ITCMD = ESTADO

  ICMS = ESTADO

  Gravei pela regra inversa: onde tem M é ESTADO

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência tributária.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Trata-se de competência da União. Art. 153, CRFB/88: "Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (...)".

  Alternativa B – Incorreta. Embora o Município possa arrecadar ITR, a competência para instituição do imposto é da União. Art. 153, CRFB/88: "Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; (...) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (...) III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal ".

  Alternativa C - Incorreta. Trata-se de competência dos Estados. Art. 155, CRFB/88: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)".

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...)".

  Alternativa E - Incorreta. Trata-se de competência municipal. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.