Questão 1659790

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas; Falência e Recuperação de Empresas

NÃO são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, os(as)

• A. multas contratuais.
• B. créditos quirografários.
• C. obrigações a título gratuito.
• D. créditos com privilégio especial.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C- correta - Art. 5º Não sao exigíveis do devedor na recuperação judicial ou na falência: I  - as obrigações a título gratuito

• Art. 5o da lei 11101/2005: 

   Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

  I – as obrigações a título gratuito;

  II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

   

  Aproveitando o tema:

  Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

          Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.