Questão 1659808

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o IPTU como o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel ou natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O referido código exige como requisito mínimo a existência de, pelo menos, dois melhoramentos elencados na norma para que se entenda a área como zona urbana. Assinale a alternativa que apresenta um melhoramento NÃO previsto no CTN.

• A. Sistema de esgotos sanitários.
• B. Meio‐fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
• C. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
• D. Escola primária a uma distância máxima de cinco quilômetros do imóvel considerado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  

  Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município
  .

  § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

    I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

    II - abastecimento de água;

    III - sistema de esgotos sanitários;

    IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

    V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado

  
  bons estudos
  

• Grande Renato! Corrige aí a indicação do gabarito, toda a fundamentação está perfeita, apenas a indicação da LETRA que está equivocada!!

  Gabarito Letra D

•  

  Falou em melhoramento para se considerar área urbana, eu lembro: "UN, DOS, TRES. UN PASSITO PARA TRAS ES MARIA..."

  2 melhoramento e 3 km de distância para escola primária ou posto de saúde.

  *Já encontrei várias questões que a banca só muda a KM para confudi.