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Ilegalidade do ato se refere à anulação.
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SÚMULA Nº 473 - STF - DE
03/12/1969 - DJ DE 12/12/1969
Enunciado:
A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial.
Ex nunc!!!
é luta meu povo,,,
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ANULAÇÃO
-> Efeito ex-tunc ( retroage)
-> só por ilegalidade
-> quem pode anular? Administração Pública e Poder judiciário
REVOGAÇÃO Efeito ex- nunca (não retroage)
-> mérito administrativo ( conveniência e oportunidade)
-> quem pode revogar? Só a Administração Pública
ps:. essencial saber dessas palavras chaves. NÃO DESISTAM!!!
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A revogação é a suspensão de um ato legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.
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Letra D - A parte incorreta da questão (ou ilegalidade do ato administrativo.), pois se ilegal o ato deve ser anulado e não revogado.
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GABARITO D
*A revogação é a retirada de atos válidos sem qualquer vício.
*Efeitos prospectivos; não é possível revogar atos que já tenham gerado direito adquirido.
*Só pode ser efetuada pela própria administração que praticou o ato.
*Só incide sobre atos discricionários (Não existe revogação de ato vinculado).
*A revogação é um ato discricionário.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
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Quanto a letra C, acredito que a assertiva foi mal elaborada. O Poder Judiciário não figura como sujeito ativo já que o próprio é inerte e só poderá agir mediante provocação. Aquele que fez a provocação do Poder Judiciário é que seria o sujeito ativo da anulação do ato. Se eu estiver enganado por favor me corrijam.
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Para ajudar os colegas a visualizarem melhor a respeito de anulação e revogação:
1) Anulação:
. Pode ser ordenada pela: Administração e o Judiciário
. Motivo: ilegalidade
. Efeito: ex tunc
. Direitos adquiridos: inexiste
. Pressuposto: Processo Administrativo e Processo Judicial
2) Revogação:
. Pode ser ordenada: apenas a Administração
. Motivo: conveniência e oportunidade
. Efeito: ex nunc
. Direitos adquiridos: prevalecem
. Pressuposto: Processo Administrativo
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LETRA D INCORRETA
A revogação do ato administrativo se dá, somente, por razões de conveniência, oportunidade
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Erro da letra D é a ilegalidade, que na verdade gera a anulação.
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Revogação
é a supressão de um ato legitimo e eficaz, seja por oportunidade ou conveniência. Na revogação, o ato administrativo é legal, em conformidade com a lei.
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A revogação do ato administrativo se dá por razões de conveniência, oportunidade ou ilegalidade do ato administrativo. ERRADO, se o ato é ilegal ele deve ser anulado
Gabarito: D
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EU TO CANSADO DE ESTUDAR. EU QUERO SER UM ROCKSTAR!
Gabarito D
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A revogação do ato administrativo se dá por razões de conveniência, oportunidade ou ilegalidade do ato administrativo.
A revogação = é a anulação de um ato anterior e só poder ser dado por razão de conveniência e oportunidade.
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nao aguento mais esdudar :(
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Ilegalidade é anulação
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A questão exige conhecimento acerca da extinção dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) O fundamento da anulação é a ilegalidade do ato administrativo.
Correto. A anulação é a extinção do ato, em virtude de ilegalidade, pela pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com a eficácia ex tunc (retroage a época da realização do ato administrativo).
b) A revogação do ato administrativo não tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos são ex nunc.
Correto. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).
c) O sujeito ativo da anulação do ato administrativo pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário.
Correto. Tanto a Administração Pública, quanto o Poder Judiciário podem anular o ato administrativo.
d) A revogação do ato administrativo se dá por razões de conveniência, oportunidade ou ilegalidade do ato administrativo.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A revogação se dá somente por razões de conveniência e oportunidade. Quando o ato for ilegal deverá ser anulado.
Gabarito: D
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Oh vida bandida essa de estudar viu meus amigos
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Só REVOGAR ato LEGAL.