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Letra (d)
A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo
Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo
poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de
interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo,
tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato
de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no
art. 36 da Lei nº. 8.987 /95 (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro . 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).
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O pulo do gato quando falar de ENCAMPAÇÃO:
Retomada COERCITIVA DO SERVIÇO e INTERESSE PÚBLICO...
Ex nunc.
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Ele em momento algum no enunciado falou em retomada COERCITIVA... Ele apenas fala da retomada do serviço público pelo poder concedente... acredito que o gabarito seja letra A.
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Lei 8.987/95
Art. 37. Considerase encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Caducidade - inadimplemento do particular contratado - a Administração não precisa do judiciário
Rescisão - inadimplemento é da Administração Pública - o particular precisa de ação judicial.
Encampação - Administração retoma o serviço - por interesse público - indenização prévia
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Falou tudo chips!
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ENcampação -> ENteresse Público
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GAB: D
Lei 8987
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.987 de 1995.
Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que se complete corretamente a lacuna constante no enunciado da questão.
Nesse sentido, conforme o artigo 37, da citada lei, "considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."
Analisando as alternativas
À luz do dispositivo elencado acima, conclui-se que a alternativa "d", por ser a única a qual contém a expressão "encampação", é o gabarito em tela.
Gabarito: letra "d".