Atenção! Enunciado: Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é INCORRETO afirmar que
A) as contas vinculadas em nome dos trabalhadoras são insuscetíveis de penhora até o limite máximo de quarenta salários mínimos. ERRADO
A alternativa A está incorreta, portanto, é o gabarito da questão.
Veja o art. 2º, parágrafo2º, da Lei nº 8.036/90:
Art. 2º [...]
§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
B) a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV. CORRETO
A alternativa B apresenta uma hipótese em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada.
Observe o art. 20, inciso XIII, da Lei nº 8.036/90:
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
[...]
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
C) ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. CORRETO
A alternativa C está em consonância com o disposto no art. 18, caput, da Lei nº 8.036/90. Observe:
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
Resposta: A