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É CHAMADO IMUNIDADE RECIPROCA-instituir impostos sobre patrimônio, renda
ou serviços, uns dos outros.
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Essa questão deveria ter sido anulada, pois de acordo com CF em seu art. 150 diz: "... é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI- Instituir imposto sobre:
a)patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"
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colega Leilah --> DEFESO = VEDADO
bons estudos!
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GABARITO D
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Gabarito Letra D
A - Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
ART 146 - Cabe a lei complementar
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
B - Compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
C - A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
D - É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Defeso = que não é permitido; interditado, proibido.
Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
E- É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados.
Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre sistema tributário nacional.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. Cabe à lei complementar tal função. Art. 146, CRFB/88: "Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar".
Alternativa B – Incorreta. Só competem à União os impostos municipais se o Território não for dividido em municípios. Art. 147, CRFB/88: "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais".
Alternativa C - Incorreta. Os empréstimos compulsórios são instituídos pela União por lei complementar. Art. 148, CRFB/88: "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: (...)".
Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 150, CRFB/88: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)". Obs.: defeso = proibido = vedado.
Alternativa E - Incorreta. Trata-se de conduta vedada pela Constituição. Art. 151, CRFB/88: "É vedado à União: (...) III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.