Questão 1659949

• Banca: IDECAN
• Órgão: Lemeprev - SP
• Ano: 2012
• Provas: IDECAN - 2012 - Lemeprev - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Sobre a recuperação judicial prevista na Lei nº 11.101/2005 (Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), assinale a alternativa correta.

• A. O devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há um ano poderá requerer recuperação judicial.
• B. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
• C. Não constitui meio de recuperação judicial a alteração do controle societário.
• D. Não constitui meio de recuperação judicial o aumento de capital social.
• E. Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição poderá ocorrer sem aaprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

Gabarito: B

Comentários

• Lei nº 11.101/2005
  

  
  

  a) Errada - Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas
  atividades há mais de 2 (dois) anos.

  
  

  b) Correta - Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não
  vencidos.
  

  
  

  c) Errada - Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

  III – alteração do controle societário;
  

  
  

  d) Errada - Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

  VI – aumento de capital social;
  

  
  

  e) Errada - Art. 50, § 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

• Sobre a alternativa B: de fato não são absolutamente todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º

  Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

  (...)

  3^o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4^o do art. 6^o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

  No entanto é orientação geral em concursos públicos marcar sempre como correta a alternativa que reproduz texto legal. As bancas maiores costumam blindar as questões com enunciados do tipo "de acordo com a literalidade da lei X", mas essa banca menor e menos experiente não o fez.