ID 1660069 Banca IDECAN Órgão Prefeitura de Porciúncula - RJ Ano 2011 Provas IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado Disciplina Administração Pública Assuntos Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração Sobre Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA. Alternativas A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras, alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Responder Comentários Gabarito B) - XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Gabarito: B. não serão computados nem acumulados. O trem não para! GAB: B CF 88, Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)