Questão 1660075

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ
• Ano: 2011
• Provas: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

 Sobre a Assistência Social, considere as seguintes afirmativas.

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que contribua para a seguridade social.

II. A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos da assistência social.

III. É facultado aos Estados vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, permitida a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) 

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I, II
• E. II, III

Gabarito: B

Comentários

• Art. 204 (CF) Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa

  de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita

  tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

  I – despesas com pessoal e encargos sociais;

  II – serviço da dívida;

  III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos

  ou ações apoiados.

• Art. 203 (CF) afirma que a política de Assistência Social será prestada independente de contribuição à Seguridade Social. 

• Resposta: Letra B.

  Analisemos cada proposição isoladamente.

  Proposição I: O art. 203 da CF/88 é expresso: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social...". A contribuição para a seguridade social não é critério para a participação em programas de assistência social; a alternativa, portanto, é FALSA.

  Proposição II: O art. 203, III, da CF/88, apresenta como objetivo da assistência social: "a promoção da integração ao mercado de trabalho". Por conseguinte, a alternativa é VERDADEIRA.

  Proposição III: O art. 204, parágrafo único e incisos, da CF/88, dispõe: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: // I - despesas com pessoal e encargos sociais; // II - serviço da dívida; // III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados". Desse modo, a aplicação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais é interdita; a alternativa, pois, é FALSA.

  Espero ter contribuído...

  Abraços!