Questão 1660204

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre a validade dos negócios jurídicos e atos jurídicos praticados por particulares. Quando a Administração Municipal firma contratos administrativos típicos ou pratica atos administrativos, parte das regras de Direito Privado são derrogadas por regras de Direito Público. Assinale o dispositivo da Lei nº 10.406/2002 em que a regra de Direito Privado é aplicada sem ressalvas no âmbito da Administração Pública.

• A. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
• B. Os negócio jurídicos podem firmar‐se por prazo determinado ou indeterminado.
• C. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública.
• D. Nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  CC

   

  Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

• Alguém poderia explicar a letra E ?

• Rachel, a alternativa "E" trata da exceção do contrato não cumprido. Segundo o mesmo, um dos contratantes só pode exigir o cumprimento da prestação devida pelo outro após cumprir a sua parte.

  
  

  Ocorre que para a Administração Pública esta regra é mitigada/relativizada. Por exemplo, as fornecedoras de energia elétrica não podem cortar o fornecimento de energia à um Hospital público, por se tratar de um serviço público essencial. Há também uma série de regras ("clausulas exorbitantes") previstas nos contratos com a Adm. Pub. que criam ressalvas ou condições para aplicação deste princípio.