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Lei 12.016/2009. Art. 1º, § 2º. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
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nomeação para cargo efetivo de candidato não aprovado em concurso público de provas e títulos. Isso realmente cabe????
alguém me explica ai por favor!
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Mayara, acredito que não cabe mesmo não, mas que por ser tão óbvio, não esta disposto na lei. E a questão requer o que está na lei.
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Mayara, imagine a seguinte situação: você prestou um concurso público e foi aprovada. Durante a vigência do concurso, a Administração Pública nomeia para o cargo que você foi aprovada candidato que não foi aprovado. Logo, surge para você o direito líquido e certo de nomeação para o cargo, sendo perfeitamente possível a impetração de mandado de segurança.
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Mandado de segurança
LegislaçãoArt. 5º, LXIX e LXX, CF.
Objetivo:Proteção de direito líquido e certo (direito expresso em lei que possa ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída) que não é amparado por habeas corpus ou habeas data.
Legitimidade ativa Mandado de segurança Individual: O titular do direito líquido e certo, seja ele pessoa física (brasileira ou estrangeira) ou jurídica.
Mandado de segurança coletivo:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelos menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Legitimidade passiva
A entidade coatora (e não a pessoa jurídica à qual ela está vinculada).
Observações
O prazo de decadência deste remédio constitucional é de 120 dias, com início a partir do conhecimento oficial da violação do direito. O prazo é decadencial do direito – não se suspende nem se interrompe desde que iniciado.
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
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Art. 1º, §2º Lei 12.016/2009
§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
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Questão mal elaborada, Passível de Anulação
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GABARITO: B
Art. 1º, § 2º. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
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Mas a lei prevê expressamente as demais hipóteses ou apenas se mantém silente? Ou ainda, as demais hipóteses estão previstas em outras leis?
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Que horrível !!!!
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§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
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Este remédio constitucional é utilizado apenas quando a situação não couber habeas corpus nem habeas data para corrigir atos abusivos e ilegais praticados por autoridades públicas ou privadas em serviço público.
Como as empresas públicas (além das Sociedades de Economia Mista, entre outras), embora propriedade da Administração Pública, são administradas de forma a concorrer no livre mercado, não há nenhuma irregularidade na prática de gestão comercial por seus administradores, não cabendo, portanto, a possibilidade de Mandado de Segurança.
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Galera, acredito que cabe MS contra nomeação para cargo efetivo de candidato não aprovado em concurso público de provas e títulos, para INVALIDAR A TAL NOMEAÇÃO