Questão 1660336

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: Raça, classe e gênero; Questões Sociais; Sociedade e Comportamento

Um mapa de 2014 sobre o tema aborto, elaborado pelo Centro de Direitos Reprodutivos (Center for Reproductive Rights) – ONG com sede em Nova York (EUA) – mostra que o Brasil faz parte dos 66 países (25,5% da população mundial) que têm as leis mais rígidas em relação ao aborto. A maior parte dessas nações fica na Ásia e na América do Sul. Já a fatia onde o aborto é legalizado soma 61 países, 39,5% da população mundial, incluindo boa parte da Europa, os Estados Unidos, o Canadá, a Austrália, entre outros. Sobre essa prática no Brasil, analise.

I. É considerado crime em quaisquer circunstâncias que for realizado.

II. Pode ser efetuado legalmente quando a gravidez for de alto risco para a saúde da mulher.

III. É permitido para vítimas de violência sexual e quando é comprovado que o feto é anencéfalo.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Código Penal

  Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:

  I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

  II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante, ou, quando incapaz, de seu representante legal.

  Obs.: O STF, ao julgar a ADPF 54, entendeu que é permitida a interrupção da gravidez de feto anencéfalo.
  

• http://www.conjur.com.br/2012-abr-12/supremo-permite-interrupcao-gravidez-feto-anencefalo
  
  

• gabarito (D)

  Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

  Aborto necessário

  I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

  Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

  II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

   Pode ser efetuado legalmente quando a gravidez for de alto risco para a saúde da mulher. importante ressaltar que nesse ponto, poderia estar errada a questão por se tratar da vida da mulher e não da saúde, isso em termos de prova.