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ITEM I: STJ - Informativo Nº: 0554
Período: 25 de fevereiro de 2015.
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRODUÇÃO DE REGISTRO ORIUNDO DE CARTÓRIO
DE DISTRIBUIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO
REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Diante da presunção
legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de
distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses
dados na base de órgão de proteção ao crédito � ainda que sem a ciência
do consumidor � não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
ITEM IV: STJ - Informativo Nº: 0551
Período: 03 de dezembro de 2014.
DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO SISTEMA CREDIT SCORING. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ).No que diz respeito ao sistema credit scoring, definiu-se que:
a) é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito);
b) essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo);
c) na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei 12.414/2011;
d) apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas;
e) o desrespeito aos limites legais na utilização do sistema credit scoring, configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. REsp 1.419.697-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/11/2014.
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II. Errado. O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor (STJ).
III. Errado. Súmula 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Desse modo, conclui-se que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
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Credit scoring”, também chamado
de “credscore” é um sistema ou método utilizado para analisar se será concedido
ou não crédito ao consumidor que pedir a concessão de um empréstimo ou
financiamento.
No “credit scoring”, a pessoa que
está pedindo o crédito é avaliada por meio de fórmulas matemáticas, nas quais são
consideradas diversas variáveis como a idade, a profissão, a finalidade da
obtenção do crédito etc. Tais variáveis são utilizadas nas fórmulas matemáticas
e, por meio de ferramentas da estatística, atribui-se uma espécie de pontuação
(nota) para a pessoa que está pedindo o crédito. Quanto maior a nota, menor
seria o risco de se conceder o crédito para aquele consumidor e,
consequentemente, mais fácil para ele conseguir a liberação.
Algumas das informações que são
consideradas como variáveis na fórmula matemática do “credit scoring”: idade,
sexo, estado civil, profissão, renda, número de dependentes, endereço,
histórico de outros créditos que pediu etc.
Com base em estudos estatísticos,
concluiu-se que pessoas de determinado sexo, profissão, estado civil, idade etc.
são mais ou menos inadimplentes. Logo, se o consumidor está incluído nos
critérios considerados como de “bom pagador”, ele recebe uma pontuação maior.
Origem
Segundo o Min. Sanseverino, o
“credit scoring” originou-se no EUA, a partir de um trabalho elaborado por
David Durand, em 1941, denominado “Risk Elements in Consumer Installment
Financing”, em que foi desenvolvida a técnica estatística para se distinguir os
bons e os maus empréstimos, atribuindo-se pesos diferentes para cada uma das variáveis
presentes.
A partir da década de 60, esse
sistema de pontuação de crédito passou a ser amplamente utilizado nos EUA nas
operações de crédito ao consumidor, especialmente nas concessões de cartão de
crédito.
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Quanto ao item III, penso que ausência de prévia comunicação enseja indenização independentemente de preexistir, ou não, inscrição desabonadora (ir)regularmente realizada. Ou seja, são situações distintas. A primeira, refere-se à ausência de prévia comunicação. A segunda, diz respeito à anotação propriamente dita. Nessa última hipótese, a Súmula 385, STJ, em que pese criticável, inviabiliza, tão somente, a indenização de uma inscrição irregular, quando preexistente legítima inscrição.
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ITEM III
Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.
I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.
- Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.
- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.
II- Julgamento do recurso representativo.
- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.
- Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.
Ônus sucumbenciais redistribuídos.
(REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009)
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A questão trata dos cadastros de crédito de
consumidores, conforme entendimento do STJ.
I. A reprodução objetiva fiel, atualizada e clara de informações constantes dos
registros de cartório de distribuição judicial, face à presunção legal de
veracidade dos mesmos, não tem o condão de ensejar obrigação de reparar danos,
ainda que promovida sem a ciência do consumidor.
DIREITO
DO CONSUMIDOR. REPRODUÇÃO DE REGISTRO ORIUNDO DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO EM
BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C
DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Diante da presunção legal
de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição
judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base
de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não
tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. . REsp 1.344.352-SP, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014. Informativo 554
do STJ.
A reprodução objetiva fiel, atualizada e clara de informações constantes dos
registros de cartório de distribuição judicial, face à presunção legal de
veracidade dos mesmos, não tem o condão de ensejar obrigação de reparar danos,
ainda que promovida sem a ciência do consumidor.
Correta
afirmativa I.
II. De acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo
regular a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, caberá ao devedor
praticar os atos necessários à baixa do registro desabonador, após o pagamento
do débito.
Súmula
548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida
em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a
partir do integral e efetivo pagamento do débito.
De acordo com o entendimento do STJ, caberá ao credor praticar os atos
necessários à baixa do registro desabonador em nome do devedor no cadastro de
inadimplentes, após o pagamento do débito, no prazo de cinco dias úteis.
Incorreta
afirmativa II.
III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em
cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o
direito à compensação por danos morais, mesmo que preexista inscrição
desabonadora regularmente realizada.
Súmula 385
do STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado
o direito ao cancelamento.
A
ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em
cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o
direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição
desabonadora regularmente realizada.
Incorreta
afirmativa III.
IV. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring
é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os
limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da
tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, na
forma do CDC.
DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE
DO SISTEMA CREDIT SCORING. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008
DO STJ).
No que diz respeito ao sistema credit scoring,
definiu-se que: a) é um método desenvolvido para avaliação do risco de
concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas
variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do
risco de crédito); b) essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo
art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo);
c) na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites
estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da
privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão
do CDC e da Lei 12.414/2011; d) apesar de desnecessário o consentimento do
consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso
solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito),
bem como as informações pessoais valoradas; e) o desrespeito aos limites legais
na utilização do sistema credit scoring, configurando abuso no exercício desse
direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária
do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do
consulente (art. 16 da Lei 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas
hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º,
I e II, da Lei 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida
de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. REsp 1.419.697-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, julgado em 12/11/2014. Informativo 551 do STJ.
De acordo
com o Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é permitido
no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os limites
estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da
privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, na forma do CDC.
Correta
afirmativa IV.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A) I e II Incorreta letra “A".
B) II e IV Incorreta letra “B".
C) II e III Incorreta letra “C".
D) I e III Incorreta letra “D".
E) I e IV Correta letra “E". Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito do Professor letra E.