Questão 166081

• Banca: ESAF
• Órgão: MPU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Pelo regime da Lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores públicos

• A. incorporam-se ao vencimento.
  
• B. são vantagens de natureza remuneratória.
  
• C. não podem ser recebidas durante o estágio probatório.
  
• D. não são restituíveis.
  
• E. são devidas a título de indenização.

Gabarito: E

Comentários

• d) Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

      Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

  e) Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

  I - ajuda de custo;

  II - diárias;

  (...)

• Art. 80, 8.112 - são indenizações:

  Ajuda de custo,

  Diárias;

  Transportes;

  Auxílio-moradia;

• Só para facilitar..

  Remuneração = Vencimento + Vantagens Pecuniárias

  Vantagens Pecuniárias = GAI (Gratificações, Adicionais e Indenizações)

  Indenizações =  DATA (Diárias, Ajuda de Custo, Transporte e Auxílio Moradia)

• Utilize o seguinte mnemônico para memorizar as verbas indenizatórias:

  AuDi Ajuda no Transporte

  Au = Auxílio moradia

  Di = Diárias

  Ajuda = Ajuda de custo

  Transporte = Auxílio-transporte

   

• Resposta : Letra e )

  Art 51 . Constituem indenizações ao servidor :

  I - ajuda de custo - art 53 ao art 57

  II - diárias - art 58 ao 59

  III - transporte - art 60

  IV - auxílio-moradia - art 60-A ao art 60-e 

  Observações : As indenizações não se incorporam ao vencimento

  " INDATA " 

     INdenizações Diárias Ajuda de Custo Transporte Auxílio-moradia

   

• COM CERTEZA SÃO DEVIDAS A TITÚLO DE INDENIZAÇÕES !!!

   

• Lei 8112 

  Art. 49. £ 1¤ As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 

• Vantagens pecuniárias:

  ⦁   Gratificações - incorporam-se

  ⦁   Indenizações - não se incorporam

  ⦁   Adicionais - incorporam-se

  [GIA]

  ************

  Indenizações:

  ⦁   Diárias

  ⦁   Ajuda de custo

  ⦁   Transporte

  ⦁   Auxílio-moradia

  [DATA]

• A) Errado . As indenizações não incorporam-se ao vencimento

  B) Errado . Não são vantagens e sim indenizaçãoes

  C) Errado . Pode acontecer do servidor em estágio probatório necessitar de diárias quando atuar em repartição diversa da sua ( temporariamente) .

  D) Errado . Quando não utilizar as diárias concedias pela Administração , ou quando as diárias forem concedidas por inteiro e a atividade do servidor não exigir pernoite , o servidor deverá devolver as diárias excedentes num prazo de 5 dias 

  E) Correto

• Somente pode resultar da sindicância , as penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias

• INDENIZAÇÃO:

  DATA

  DIÁRIA

  AJUDA DE CUSTO

  TRANSPORTE

  AUXÍLIO-MORADIA