Questão 1660828

• Banca: UEPA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2015
• Provas: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

• A. O recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC ao ser incluído na pauta, em razão de sua dimensão coletiva, terá preferência de julgamento sobre todos os demais feitos pautados.
• B. O Supremo Tribunal Federal assim como a Lei nº 13.105 não admitem que pessoa física intervenha do processo na qualidade de amicus curiae.
• C. De acordo com o novo Código de Processo Civil o amicus curiae, uma vez admitido no processo pode apresentar recurso de apelação caso a decisão seja desfavorável ao entendimento jurídico por ele defendido.
• D. O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado.
• E. A existência de multiplicidade de recursos com similitude de questão fática, autoriza o julgamento conjunto pelo Tribunal Estadual, na forma do artigo 543-C do CPC.

Gabarito: D

Comentários

• CPC/2015

  DO AMICUS CURIAE

  Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

  § 1^o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3^o.

  § 2^o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

  § 3^o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

  
  

• GABARITO: D.

   

  A) ERRADA. "Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus." (Art. 543-C,  § 6º, CPC/73).

   

  B) ERRADA. O STF e o STJ não têm admitido a pessoa física enquanto amicus curiae. O NCPC, todavia, traz previsão expressa nesse sentido (Art. 138).

   

  C) ERRADA. A legitimidade recursal do amicus curiae limita-se ao incidente que inadmitiu sua participação no feito (STF, ADI 5022-AgR/RO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.12.2014).

   

  D) CORRETA. A Corte Especial do STJ entendeu que o pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso repetitivo, deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado (STJ, QO no REsp 1.152.218-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.05.2014).

   

  E) ERRADA. O julgamento por amostragem previsto no Art. 543-C do CPC/73 dá-se no âmbito do STJ, e não dos Tribunais locais.

• Informação adicional sobre o item C

  
  

  A decisão do Relator que ADMITE ou INADMITE o ingresso do amicus curiae é irrecorrível.

  STF. Plenário. RE 602584 AgR, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018.

  
  

  Argumentos:

  • O art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99 e o art. 138 do CPC preveem que o Relator poderá, por decisão “despacho” (decisão) irrecorrível admitir o ingresso do amicus.

  • Deve-se interpretar esse irrecorrível tanto para a decisão que admite como para a que inadmite.

  • Isso porque o amigo da Corte, como mero agente colaborador, não possui direito subjetivo de ser admitido pelo Tribunal.

  
  

  Mudança de entendimento:

  Vale ressaltar que se trata de uma alteração de entendimento. Isso porque a posição majoritária era no sentido de que, contra a decisão do Relator que inadmitia o ingresso do amicus curiae, caberia agravo interno.

  
  

  Fonte: Site Dizer o Direito