Questão 1660858

• Banca: UEPA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2015
• Provas: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Sobre a prescrição, é correto afirmar que:

• A. o despacho que ordenar a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a prescrição.
• B. suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a suspensão não aproveita aos demais, ainda que a obrigação seja indivisível.
• C. as partes podem, de comum acordo, alterar os prazos de prescrição, desde que não vencido metade do prazo estipulado em lei.
• D. o STJ fixou que o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é o de 3 anos, previsto no art. 206, §3º, inciso V do Novo Código Civil, que revogou o de 5 anos do Decreto 20.910/32.
• E. nos termos da jurisprudência predominante do STJ, a prescrição é matéria de ordem pública e pode, a teor do art. 193 do Código Civil, ser alegada em qualquer grau de jurisdição e conhecida de ofício até mesmo em sede de recurso especial.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  

  A) CERTO: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual

  
  B) Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível

  
  C) Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes

  
  D) O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 anos, conforme o Decreto 20.910/32, e não 3 anos (regra do CC), pois pelo princípio da especialidade, a norma especial prevalece sobre a geral, sendo que tal decreto continua em vigor e possui status de lei ordinária (STJ REsp 1.251.993-PR, julg. 12/12/2012 - Inf. 512 STJ).

  
  E) As matérias de ordem pública podem ser alegadas em qualquer tempo e juízo, independentemente de provocação das partes, desde que limitadas às instâncias ordinárias. Tal premissa, todavia, não se aplica às instâncias especial e extraordinária (STJ EDcl no REsp 905410 SP)

  
  bons estudos