Questão 166159

• Banca: ESAF
• Órgão: MPU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

Assinale a opção falsa.

• A. O retardamento da proposta leva o ofertante a crer que foi tacitamente aceita; daí o dever do destinatário de comunicar imediatamente a recusa ou o fato de haver sido inoportuna a recepção.
  
• B. A proposta perde o caráter de negócio jurídico receptício, se assumir o aspecto de oferta ao público.
  
• C. Contrato com declarações intervaladas ocorre, tratando-se de oblato ausente, quando o proponente deverá aguardar um lapso de tempo suficiente para que a oferta chegue ao destinatário, calculando- se o tempo conforme o meio de comunicação utilizado, tendo-se em vista a demora normal de entrega e retorno.
  
• D. No contrato benéfico responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.
  
• E. Os contratos reais são os que apenas se ultimam com a entrega da coisa, feita por um contratante a outro.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETO O GABARITO....

   

  Negócios receptícios e não receptícios: o negócio jurídico receptício é aquele em que a manifestação da vontade de uma parte deve estar em consonância com a outra parte para que o negócio se constitua e produza efeitos. Há a necessidade de duas vontades dirigidas em sentidos opostos, ou seja, à vontade de uma parte deve ser direcionada à outra parte, que, por sua vez, deve recebe-la e manifestar suas intenções ao outro interessado, produzindo então o acordo de vontades.

   

  Já os negócios não receptícios são aqueles que se realizam com uma simples manifestação unilateral de vontade, não havendo a necessidade de seu direcionamento a uma pessoa especifica para que se plenifique e produza efeitos.

• Os Negócios Jurídicos se dividem, quanto à manifestação de vontade, em:

  - Unilaterais;

  - Bilaterais

  - Plurilaterais

  Para responder a questão deve-se saber que: os Negócios Jurídicos UNILATERAIS são quando a Declaração de vontade emana de uma ou mais pessoas, mas na mesma direção. Estes se subdividem-se em:

  RECEPTÍCIOS - A Declaração tem que se tornar conhecida do destinatário para produzir efeitos (Ex.: revogação de mandato, procuração);

  NÃO RECEPTÍCIOS - O conhecimento por parte de outro é irrelevante (Ex.: Testamento) .

  Portanto, incorreta a letra B.

   

   

• a) VERDADEIRA - Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
  
  O dispositivo traz duas hipóteses de aceitação tácita. No exemplo, um fornecedor costuma remeter os produtos a determinado comerciante, e este, sem confirmar os pedidos, efetua os pagamentos, instaura-se uma praxe comercial. Se o último, em dado momento, quiser interrompê-la, terá de avisar previamente o fornecedor, sob pena de ficar obrigado ao pagamento de nova remessa.
  
  B) FALSA - Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
  
  C) VERDADEIRA - Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
  
  D) VERDADEIRA - Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
  
  E) VERDADEIRA - Contratos reais são aqueles que, para se aperfeiçoaram, necessitam não apenas do consentimento mútuo dos contratantes, mas também da entrega da coisa; ex: depósito.