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Resposta: a)
Teor do art. 37 da CF/88:
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Erros das demais:
b) O contrato de gestão aplica-se aos órgãos da Adm. Direta. Vide art. 37 § 8º :
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre
c) As vantagens estão incluídas nessa conta! Art. 37 - XII:
I - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal (...)
d) Art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
e) Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
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D) ERRADA - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
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Que sacanagem!!!!
Tiraram duas palavras no final da ALTERNATIVA D ("por merecimento") e por isso a tornou errada.
Infelizmente, em concurso, não estamos nos preparando para pensar, mas sim para decorar.
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Questão imbecil. Não avalia nada.....apenas confunde. Eu acabei chutanto na alternativa que achei menos imcompleta e errei.
A letra "a" está muuuuuuito imcompleta e foi considerada correta.
A letra "d" está apenas imcompleta e foi considerada errada.
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Everton Junior Pelisson eu fui no mesmo raciocínio que o seu.
Brincadeira essa questão.
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Fala sério vocês dois...
A alternativa A contém somente informações corretas acerca da integração entre as administrações tributárias. Sim, elas funcionam integradas. Sim, elas compartilham informações. Sim é feito por lei ou convênio. Não há nada escrito que não seja verdadeiro. A existência de outras características do funcionamento da administração tributária não torna a questão errada.
Se cada alternativa tivesse que conter todas informações de cada assunto, teríamos uma prova em forma de livro.
Já a alternativa D, por sua vez, contém uma informação errada.
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D) d) O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a sua promoção POR MERECIMENTO.
Segundo o livro de VP e MA - Direito administrativo descomplicado - Pag. 348
Existem dois tipos de promoções: por antiguidade e por merecimento. O fato da resposta tratar de "promoção" sem destinção, engloba os dois tipos, o que a torna errada visto a especificação do tipo de promoção na lei.
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Questão altamente idiota!!!!
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A minha intriga com a Esaf é que em algumas questões ela não coloca todos os ítens na questão, e mesmo estando correto o que a questão diz - ela considera errada a questão por falta de algum termo. Em outras ela não coloca tudo e considera a questão correta. Acredito que esses examinadores da ESAF precisam aprender mais um pouco sobre conjuntos, contido e não contido.
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A questão fala a União e os Municípios, mas não esta errada porque não fala 'somente', portanto, não exclui os estados, prestar atenção nisso. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo.
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talvez meu comentário seja desnecessário, mas face à discussão acima, entendo que cabe esta observação:
Na assertiva consta: "...exceto para a sua promoção", torna-a incompleta, pois a promoção pode ser por merecimento ou antiguidade. Todavia, no art. 38, II da CF, só expõe quanto à promoção por merecimento, sendo omissa quanto a outras formas de promoção.
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Enquanto não for regulamentado o concurso público, teremos esses "pseudos" intelectuais elaborando questões que não medem o nível de conhecimento dos candidatos, "pegadinhas" é um artifício desleal para quem estuda, pois nivela por baixo os candidatos. Quem não estudou, nem viu a matéria, não é uma omissão de um termo que irá fazer a diferença!
Mas desistir jamais, força a todos!
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Está faltando é humildade de alguns colegas aqui, pois "A" e "D" estão incompletas todas duas geram ambiguidade. O examinador da banca coloca merecimento na "D" estaria correta e da mesma forma poderia considerar a "A" errada que não teria argumento que anularia a questão.
Fiquei sim entre A e D joguei na moeda e errei.
Falto maldade minha para adivinhar o que o examinador queria.
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Ô meu Deus!
O pessoal fica falando que é preciso ter humildade, mas não tenta entender a situação...
Veja bem, a letra A está incompleta. Certo, mas ela diz que é só, exclusivamente a União e os Municípios que atuarão de forma integrada...? NÃO! Ela diz que eles fazem isso, mas não afirma que é SÓ eles...
Já a letra D diz "promoção". Quais são os tipos de promoção? Por antiguidade e por merecimento. A letra da lei diz que para promoção por merecimento não será contado como tempo de serviço o tempo de afastamento. Ora, a ausência dessa especificação nos leva a crer que para qualquer tipo de promoção o tempo de serviço não será contado... Para a promoção por antiguidade poderá ser contado? Poderá! Conseguem notar o erro ao afirmar de forma genérica que o tempo de afastamento não será contado como tempo de serviço para a promoção (qualquer tipo de promoção)?!
Vamos ficar atentos, galera, e ter humildade antes de acusar os outros de não tê-la. =P
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Pessoal, a questão "A" e a questão "D" têm ausência de palavras essenciais para o entendimento do enunciado.Por favor Esaf , vamos estimualar o entendimento de acordo com a letra da Lei , que é considerada oficial.!!!
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A ASSERTIVA ''D'' ESTÁ GENERALIZANDO A PROMOÇÃO (POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO)
MAS COMO NÃO SOMOS LEIGOS NO ASSUNTO SABEMOS QUE É SOMENTE: Art.38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção POR MERECIMENTO
LOGO, O SERVIDOR AFASTADO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO TERÁ O PERÍODO DE AFASTAMENTO CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.
GABARITO ''A''
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A - GABARITO.
B - ERRADO - A AUTONOMIA GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PODERÁ SER AMPLIADA MEDIANTE CONTRATO...
C - ERRADO - EXCETO PARA AS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIOS.
D - ERRADO - EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, POIS NA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NÃO HAVERÁ PREJUÍZO DO DIREITO DE CONCESSÃO.
E - ERRADO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA É ''SOMENTE'' PARA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.
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A) XXII - AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da LEI ou CONVÊNIO. [GABARITO]
B) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta PODERÁ SER AMPLIADA MEDIANTE CONTRATO, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à LEI dispor sobre: (...)
C) XI - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente OU não, INCLUÍDAS as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO PODERÃO EXCEDER o subsídio mensal, em espécie, dos MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do prefeito, e nos estados e no distrito federal, o subsídio mensal do governador no âmbito do poder executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do poder legislativo e o subsidio dos desembargadores do tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito do poder judiciário, aplicável este limite aos membros do ministério público, aos procuradores e aos defensores públicos;
D) IV - EM QUALQUER CASO que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento;
E) V - As FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em LEI, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:
A. CERTO.
Art. 37, XXII, CF. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
B. ERRADO.
Art. 37, §8º, CF. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
C. ERRADO.
Art. 37, XI, CF. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
D. ERRADO.
Art. 38, IV, CF. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
E. ERRADO.
Art. 37, V, CF. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
GABARITO: ALTERNATIVA A.