Questão 1661803

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:

• A. Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
• B. Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.
• C. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
• D. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
• E. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A.

  
  

  ASSERTIVAS INCORRETAS:
  

  A resposta está nos incisos do art. 18 da lei 8742/1993.

  Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
  

  II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; (letra D)
  

  V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; (letra C)
  

  XII - indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social; (letra B)
  

  VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social; (letra E)

  
  

  ASSERTIVA CORRETA:

  Art. 12, inciso III, da lei 8742/1993.
  

  Art. 12. Compete à União:

  III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. (letra A)
  

• Como diz o Joel Santana :Tá de brincation to me,kkkkkkk,uma questão dessa cair para defensor público.
  

• Compete à União, e não ao CNAS, atender às ações assistencias emergencias.

  Logo , gabarito letra "A".

• ART 2 RESOLUCAO 6 DE 9 DE FEV DE 2011

• Para tratar dessa questão iremos recorrer à Lei n. 8.742/1993 (LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social), na qual encontraremos embasamento para abordar o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O CNAS possui caráter deliberativo e permanente, vinculado à Administração Pública Federal. No tocante à questão, ela aborda as competências do CNAS, as quais podem ser encontradas no Art. 18 da Lei citada. Com base nesta lei, iremos comentar as assertivas:
  
  a) Esta alternativa está incorreta. Essa competência é da União, conforme Art. 12, inciso III.
  b) Esta alternativa está correta. Conforme o Art. 18 da Lei supracitada, inciso XII cabe ao CNAS indicar o representante do CNAS junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social. Lembrando que a assistência social juntamente com a saúde e a previdência social conformam a seguridade social brasileira.
  c) Esta alternativa está correta. Com base no Art. 18 da Lei acima, inciso V, é função do CNAS preservar a descentralização e o caráter participativo na política de assistência social.
  d) Esta alternativa está correta. O Art. 18 em seu inciso II aponta que é incumbência do CNAS normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
  e) Esta alternativa está correta. Observando o caráter deliberativo e participativo dos conselhos, cabem a eles também discutirem as questões relacionadas ao orçamento. Sendo assim, o Art. 18, no inciso VII, aponta como uma das responsabilidades do CNAS apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
  
  
  RESPOSTA: A
  

• Gabarito: A

  Compete à União atender às ações assistênciais e emergenciais.