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Para efeitos das presentes Regras, considera-se vítima toda a pessoa
física que tenha sofrido um dano ocasionado por uma infracção penal, incluída
tanto a lesão física ou psíquica, como o sofrimento moral e o prejuízo
económico. O termo vítima também poderá incluir, se for o caso, a família
imediata ou as pessoas que estão a cargo da vítima directa.
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I e II: Item 5.10: (10) Para efeitos das presentes Regras, considera-se vítima toda a pessoa
física que tenha sofrido um dano ocasionado por uma infracção penal, incluída
tanto a lesão física ou psíquica, como o sofrimento moral e o prejuízo
económico. O termo vítima também poderá incluir, se for o caso, a família
imediata ou as pessoas que estão a cargo da vítima directa.
III. Item 13.6 : A deslocação de uma pessoa fora do território do Estado da sua
nacionalidade pode constituir uma causa de vulnerabilidade, especialmente nos
casos dos trabalhadores migratórios e seus familiares. Considera-se
trabalhador migratório toda a pessoa que vá realizar, realize ou tenha realizado
uma actividade remunerada num Estado do qual não seja nacional. Assim
reconhecer-se-á uma protecção especial aos beneficiários do estatuto de
refugiado conforme a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951,
assim como aos solicitantes de asilo.
IV. Item 1.3: Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por
razão da sua idade, género, estado físico ou mental, ou por circunstâncias
sociais, económicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades
em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos
reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
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Corretas:
"III. Considera-se trabalhador migratório toda a pessoa que vá realizar, realize ou tenha realizado uma atividade remunerada num Estado do qual não seja nacional.
IV. Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico. "
Vide 100 Regras de Brasília: http://www.forumjustica.com.br/pb/100-regras-de-brasilia-e-outros-documentos/
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100 Regras de Brasília:
https://www.anadep.org.br/wtksite/100-Regras-de-Brasilia-versao-reduzida.pdf
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As Regras de Brasília tratam sobre o Acesso à Justiça das Pessoas Vulneráveis.
O documento considera como vulneráveis: crianças e adolescentes, pessoa idosa, pessoas com deficiência, migrantes, pessoa que pertença a comunidade indígena ou a um grupo minoritário, pessoa privada de liberdade, a questão de gênero, a pessoa pobre, etc.
Vida longa à república e à democracia, C.H.
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Evidentemente, pessoa jurídica não se enquadra neste aspecto.
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As chamadas "100 Regras de Brasília" tratam do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. Considerando o disposto neste documento, vamos analisar as afirmativas.
- afirmativa I: errada. O termo "vítima" só se aplica às pessoas físicas. Observe: "Para
efeitos das presentes Regras, considera-se
vítima
toda a pessoa
física que tenha sofrido um dano ocasionado
por uma infração penal, incluída
tanto a lesão física ou psíquica, como
o sofrimento moral e o prejuízo econômico. O termo vítima também poderá
incluir, se for o caso, a família
imediata ou as pessoas que estão a cargo da vítima direta".
- afirmativa II: errada. Como visto na alternativa anterior, o termo "vítima" também pode incluir a família imediata ou as pessoas que estão a cargo da vítima direta".
- afirmativa III: correta. De acordo com o documento, "considera-se
trabalhador migratório
toda a pessoa que vá realizar, realize ou tenha realizado
uma atividade remunerada num Estado do
qual não seja nacional".
- afirmativa IV: correta. O conceito de "pessoa em situação de vulnerabilidade" deve ser entendido da seguinte maneira: "consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas
pessoas que, por
razão da sua idade, gênero,
estado físico ou mental, ou por circunstâncias
sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades
em exercitar com plenitude perante o sistema de
justiça os direitos
reconhecidos pelo ordenamento jurídico".
Assim, estão corretas as afirmativas III e IV e a resposta da questão é a letra C.
Gabarito: a resposta é a letra C.
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Gabarito: C.
As alternativas corretas são III e IV.