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Letra b
Lei n. 9.474/1997, art. 22. Enquanto estiver pendente o processo
relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação
sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei.
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LEI 9474/97
Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.
§ 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.
§ 2º No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos.
Art. 22. Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei.
Art. 29. No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.
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GABARITO: B
a) ERRADA: não caberá recurso da decisão negativa da condição
de refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados
(CONARE).
b) CORRETA: o solicitante se sujeitará à legislação sobre estrangeiros
enquanto estiver pendente o processo relativo
à solicitação de refúgio, respeitadas as disposições
específicas contidas na Lei n°9.474/97.
c) ERRADA: o protocolo de solicitação de refúgio permite ao Ministério
do Trabalho expedir carteira de trabalho definitiva (PROVISÓRIA),
para o exercício de atividade remunerada no
país.
d) ERRADA: os menores de dezoito (QUATORZE) anos são mencionados, por
averbação, no protocolo do solicitante de refúgio.
e) ERRADA: o protocolo em favor do solicitante e de seu grupo
familiar que se encontre no território nacional não
autoriza a estada até a decisão final do processo.
BOA SORTE PRA NÓS!!!
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ITEM A:LEI nº 9.474/97:" Art. 40. Compete ao CONARE decidir em primeira instância sobre cessação ou perda da condição de refugiado, cabendo, dessa decisão, recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação."
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http://www.dizerodireito.com.br/2015/12/estatuto-do-refugiado.html
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LEI 9.474/1997
a) não caberá recurso da decisão negativa da condição de refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).
RESPOSTA: Art. 29. No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.
Art. 31. A decisão do Ministro de Estado da Justiça não será passível de recurso, devendo ser notificada ao CONARE, para ciência do solicitante, e ao Departamento de Polícia Federal, para as providências devidas.
b) o solicitante se sujeitará à legislação sobre estrangeiros enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, respeitadas as disposições específicas contidas na Lei n°9.474/97. CORRETA
c) o protocolo de solicitação de refúgio permite ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho definitiva, para o exercício de atividade remunerada no país.
RESPOSTA: Art. 21, § 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.
d) os menores de dezoito anos são mencionados, por averbação, no protocolo do solicitante de refúgio.
RESPOSTA: Art. 21, § 2º No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos.
e) o protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional não autoriza a estada até a decisão final do processo.
RESPOSTA: Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.
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LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Institui a Lei de Migração.
Art. 30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses:
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Incrível como muitas questões de DH podem ser feitas por eliminação.
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. O art. 29 da Lei n. 9474/97 prevê que, em caso de decisão negativa, o solicitante de refúgio pode apresentar recurso ao Ministro da Justiça em um prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação.
- afirmativa B: correta. O art. 22 da Lei n. 9.474/97 prevê que, enquanto o processo estiver pendente, será aplicada ao peticionário a legislação comum sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas desta lei.
- afirmativa C: errada. O art. 21, §1º da Lei n. 9.474/97 indica que o protocolo da solicitação de refúgio permite ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória para o exercício de atividade remunerada no país.
- afirmativa D: errada. No protocolo do solicitante de refúgio devem ser mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos (art. 21, §2º).
- afirmativa E: errada. O art. 21 da Lei n., 9.474/97 prevê que o solicitante e seu grupo familiar que se encontre em território nacional ficam autorizados a ficar no país até a decisão final do processo.
Gabarito: a resposta é a letra B.