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Resposta: b)
A lei 8.112/90 aplica-se aos servidores públicos CIVIS da UNIÃO das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. (vide art. 1º da referida lei)
Os servidores de outros entes federativos são regidos por suas próprias leis, que não a 8.112/90. Já as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista não têm servidores estatutários. Aplica-se a eles a CLT.
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Vale lembrar que o regime juridico das Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista é o Celetista (CLT), ou seja, não cabe a Lei 8112, que rege os servidores públicos da União, Estatutários.
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A lei 8.112 é o regime jurídico dos SERVIDORES públicos da união. Não dos EMPREGADOS públicos, que são regidos pela CLT.
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A lei 8.112/90 aplica-se aos servidores públicos CIVIS da UNIÃO das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
esaf tento pegar alguem desprevinido, só fez uma Negação da lógica kkk é vida de concurseiro
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Não entendi pq tantas pessoas erraram essa questão...
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Essa é a típica questão que quem realmente estuda erra.
Conforme o Prof. Rodrigo Motta:
Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista são celetistas, o que não ocorre com os seus dirigentes. A situação destes é diferente, já que estão desempenhando atribuições comissionadas, de nomeação livre pelo ente da Administração Direta que a institui. Não possuem, assim, vínculo de emprego.
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Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente de Polícia Federa
O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Gab. ERRADO
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Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Os dirigentes das sociedades de economia mista, sejam eles empregados ou não da referida empresa, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Gab. ERRADO
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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Lei Federal: que só se aplica no âmbito da União; ou seja, não é nacional e portanto não atinge estados e municípios.
O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
Dispõe sobre o regime (estatutário) jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
*Logo, não se aplica em empresa pública e sociedade de economia mista (regimes de natureza bilateral). Nestes casos, estão sob o regime contratual (empregos públicos). No regime bilateral, os direitos são adquiridos e estão previstos no contrato e na CLT, sendo que o empregador pode estabelecer normas ou regulamentos que beneficiem os empregados públicos.
Observe que no REGIME ESTATUTÁRIO (de natureza unilateral) há a presença de cargos públicos efetivos (alcança estabilidade) e em comissão (não alcança estabilidade). No regime de natureza unilateral (desde que respeitados autonomia gerencial da Administração Pública e os direitos já adquiridos pelo servidor) não há direito adquirido, pois os direitos do servidor são determinados pelo poder público no caso de ocorrer alguma modificação, alteração, revogação, ou até mesmo ampliação da norma estatutária (direitos, deveres e responsabilidades).
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GABARITO: B
Abrangência da Lei 8112/90: alcança somente servidores públicos CIVIS vinculados a UNIÃO ou AUTARQUIAS FEDERAIS, inclusive as autarquias em regime especial (agências reguladoras) e também as FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
Suas disposições alcançam os SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS (efetivos ou comissionados).
NÃO É APLICADA:
Estados (estatuto próprio);
DF(estatuto próprio);
Municípios (estatuto próprio);
Empresas Públicas (empregado público - CLT)
Sociedade de Economia Mista (empregado público - CLT)
Militares (membros da marinha, exército e aeronautica)
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.112/90. Vejamos:
Art. 1º, Lei 8.112/90. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Trata-se norma de caráter federal, aplicável exclusivamente à União (não se aplicando, portanto, aos Estados, Distrito Federal e Municípios).
Suas disposições alcançam os servidores públicos estatutários, tanto efetivos quanto comissionados. Aplicando-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional.
No entanto, não se aplica aos empregados públicos, os quais se submetem à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Não se aplica às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Dito isso:
A. ERRADO. Da União, dos Estados e dos Municípios. Erros em negrito.
B. CERTO. Da União e das suas Autarquias, mas não aos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
C. ERRADO. Da União e das suas Autarquias e Empresas Públicas. Erros em negrito.
D. ERRADO. Da União e das suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Erros em negrito.
E. ERRADO. Da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive aos das suas Autarquias e Empresas Públicas. Erros em negrito.
GABARITO: ALTERNATIVA B.