Questão 166423

• Banca: FAE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2006
• Provas: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Comissões de Conciliação Prévia; Direito Coletivo do Trabalho

É correto afirmar, à luz dos arts. 625-A a 625-H, da CLT:

I. Em comissão de conciliação prévia, instituída no âmbito da empresa, os membros representantes da categoria profissional, inclusive suplentes, gozarão de garantia de emprego até um ano após o final do mandato, não sendo previsto igual benefício legal para membros da comissão instituída no âmbito do sindicato.

II. Pelo período em que a demanda estiver aguardando a tentativa conciliatória junto à comissão de conciliação prévia, a prescrição será interrompida.

III. O termo de conciliação prévia constitui título executivo de eficácia liberatória geral, exceto no que respeita às parcelas expressamente ressalvadas.

IV. Concorrendo na localidade, por mesma categoria, comissão de empresa e comissão sindical, tem preferência esta, a quem o interessado deverá submeter a sua demanda.

• A. somente as proposições I e II são corretas
• B. somente as proposições II e IV são corretas
• C. somente as proposições II e III são corretas
• D. somente a proposição II é correta
• E. somente as proposições I e III são corretas

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA: LETRA E

  I) CORRETA

   "Art. 625-B § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei."

  "Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo."

  II) ERRADA pois a prescrição fica suspensa.

  " Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F."

  III) CORRETA

  São as duas características do termo de conciliação prévia: a eficácia liberatória geral e constituir título executivo extrajudicial.

   "Art. 625-E. Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas."

  IV) ERRADA

  "Art. 625-D  § 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido."

• Discordo do gabarito, visto que o item III, não está correto porque conforme art.625-E, em seu parágrafo único, o termo de conciliação é titulo executivo extrajudicial, portanto deixou de fornecer esta irformação.
  Gostaria de saber as opiniões dos colegas.
  
  

• Bem Mariana, acho que o mais completo seria que o item III falasse em título executivo extrajudicial. Mas, tendo em vista que título executivo é genero, do qual fazem parte, como espécie, o Judicial e Extrajudicial, entendo que não houve falha na questão que fosse motivo para anulá-la. Humilde opinião passivel de críticas.

•  Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:   (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

          I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreeto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;

          II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares;

          III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

• Concordo com o argumento do Diego apresentado no comentário acima. A afirmativa III não se torna incorreta pelo fato de não ter dito ser o título executivo judicial ou extrajudicial, já que citando somente título executivo, que é gênero, a banca indicou não ser este o ponto nevrálgico. Na realidade, o que pretendeu a banca com o enunciado da referida afirmativa foi aferir se o candidato sabia ter o resultado da conciliação realizada eficácia liberatória geral, e que a lei resguardou a possibilidade de ressalva pelo empregado no termo de conciliação, a exemplo do que ocorre quando da homologação do TRCT perante o sindicato (Súmula 330 do TST), abrindo também assim, a possibilidade de futura reclamação trabalhista frente à Justiça do Trabalho de eventuais diferenças referentes às parcelas ressalvadas.
  Dito isto, não poderia também deixar de reconhecer a pertinência do comentário da colega Mariana, pois, o discernimento que tive acima, provavelmente não seria o mesmo em condições reais de aplicação da prova do referido concurso. Aqui sei o gabarito oficial e não estou sob pressão psicológica, de tempo e “com a pulga atrás da orelha” achando haver pegadinha em cada afirmativa apresentada.
  Vida de concurseiro não é fácil não!!!