Questão 166438

• Banca: FAE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2006
• Provas: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Assinale a alternativa correta:

• A. Integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, somente os valores pagos diretamente pelo empregador, ou por empresa do mesmo grupo econômico.
• B. Um empregador que fornece a seu empregado, habitual e gratuitamente, benefícios como plano de saúde e auxílio-educação correspondente a 50% da mensalidade escolar do empregado, deverá adotar como base de cálculo das horas extras, do 13º salário e das férias o valor correspondente à soma do salário com a quantia correspondente aos benefícios mencionados.
• C. As partes contratantes, na relação jurídica de emprego, têm liberdade para estipular e negociar os salários pagos pelo serviço prestado, desde que observem os limites mínimos impostos pelas disposições de proteção ao trabalho.
• D. Uma empresa que fornece habitação a seus empregados, por força do contrato de trabalho, habitual e gratuitamente, deverá integrar este benefício aos salários. Neste caso, a mesma unidade residencial poderá ser utilizada por diversas famílias, e o valor do salário-utilidade corresponderá ao resultado da divisão do valor da habitação pelo número de ocupantes da unidade residencial.
• E. São lícitos os descontos salariais realizados pelo empregador a título de seguro de vida e de acidentes pessoais, autorizados verbalmente pelo empregado por ocasião da admissão, sendo que a utilidade recebida, correspondente apenas à parcela do benefício suportada pelo empregador, integra a remuneração para todos os efeitos legais.

Gabarito: C

Comentários

• ART. 458 - § 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. 

• a) FALSA. A remuneração também integra as gorjetas pagas pelos clientes.

  b) FALSA. Plano de saúde e auxílio educação não são parcelas salariais.

  Art. 458. § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

  VI – previdência privada
   

  c) CORRETA

  d) Ver comentário abaixo

  e) Mesma razão da letra B

• Na letra D, encontrei dois erros
  
  Primeiramente, o elaborador fala em "deverá integrar", não está certa a expressão, o certo seria "poderá", conforme entendimento do legislador no dispositivo abaixo:
  Art. 458 da CLT
  § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.
  
  Caso exceda a estas porcentagens, entendo que integrará ao salário até valor correspondente  a referida porcentagem.
  
  Segundo ponto errado, o elaborador fala em "poderá ser utilizada por famílias", existe uma vedação legal quanto a isso:
  Art. 458 da CLT
  § 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.