Questão 166459

• Banca: FAE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2006
• Provas: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

A mudança de sede da empresa, dentro dos limites do município em que o empregado tem seu domicílio:

• A. Configura transferência provisória, acarretando a obrigação de pagamento aos empregados de adicional de 25%.
• B. Configura transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo aos empregados.
• C. Somente é permitida pela legislação trabalhista mediante acordo coletivo.
• D. Constitui legítimo exercício do poder diretivo patronal, não caracterizando transferência.
• E. Não gera direito ao adicional de transferência, desde que haja expressa previsão em contrato de trabalho contemplando possibilidade de mudança do local da prestação dos serviços.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D CORRETA:

  De acordo com o disposto no art. 469 da CLT - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

  Nos termos do enunciado, a mudança da sede se deu dentro do mesmo municipio, não alterando o domicilio do empregado, dessa forma, a mudança não gera o direito a adicional, por não se tratar de uma TRANSFERÊNCIA, a qual só poderia ocorrer com a anunência do empregado.

• Complementando:

  SÚMULA 29, TST - TRANSFERÊNCIA
  Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

• O Maurício Godinho Delgado inclusive afirma que a palavra "localidade" do art. 469 da CLT se refere a MUNICÍPIO, em regra!