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COM BASE NA LEI 4320 - A)
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
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RESPOSTA A
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (lei 4320/64)
Os empenhos podem ser classificados em:
ORDINÁRIO: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma vez só.
ESTIMADO: é o tipo de empenho utilizado para despesas que não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de energia elétrica, água, aquisição de combustível, entre outros.
GLOBAL: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
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Palavras chave:
Ordinário: Valor fixo
Estimativo: Água/luz/telefone
Global: Contrato/parcelado
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Parcial.
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Trata-se dos tipos de empenho da despesa.
Segundo o MCASP 8ª, "Os empenhos podem ser classificados em:
➨ Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
➨ Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
➨ Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis".
➤ Resolução: Os empenhos são classificados através de três tipos. A alternativa que NÃO corresponde a uma destas classificações é o empenho parcial.
Gabarito: Letra A.