Questão 166474

• Banca: FAE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2006
• Provas: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

No modelo sindical atual, é permitido que:

• A. Seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município.
• B. O Poder Público interfira e intervenha na organização sindical.
• C. O aposentado filiado vote e seja votado nas organizações sindicais.
• D. A lei exija autorização do Estado para a fundação do sindicato.
• E. As entidades sindicais instituam a cobrança de contribuições compulsórias para a manutenção do sistema sindical inclusive com abrangência superior a base territorial dos sindicatos envolvidos na negociação coletiva.

Gabarito: C

Comentários

• E) INCORRETO, tendo em vista o disposto no artigo 8º da CF:

  IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

  
   

• D) INCORRETO, tendo em vista o que dispõe a CF:

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

•  

  C) CORRETO, segundo a Constituição Federal:

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

•  

  B) INCORRETO, tendo em vista o disposto na CF:

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  
  
   

• A) INCORRETO, segundo a CF:

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

• A) INCORRETO, segundo a CF:

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  
  

  B) INCORRETO, tendo em vista o disposto na CF:

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  
  

  C) CORRETO, segundo a Constituição Federal:
  

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  
  

  D) INCORRETO, tendo em vista o que dispõe a CF:
  

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  
  

  E) INCORRETO, tendo em vista o disposto no artigo 8º da CF:
  

  IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;