Questão 1664743

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

É correto afirmar que a Vigilância Sanitária tem poder de polícia, pois

• A. seus fiscais multam os infratores com os mesmos valores das multas de trânsito.
• B.  seus fiscais têm a mesma ação ostensiva da Polícia Militar. 
• C. ela possui delegacias subordinadas às secretarias estaduais de Saúde.  
• D. ela pode interditar estabelecimentos e recolher e inutilizar produtos nocivos à saúde.  
• E. ela tem delegacias semelhantes aos distritos policiais, em todos os municípios brasileiros. 

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

  XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;