Questão 166480

• Banca: FAE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2006
• Provas: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Em relação ao trabalho do menor e do aprendiz, assinale a alternativa incorreta:

• A. Não é permitido aos menores de 18 anos o trabalho noturno.
• B. Não é permitido aos menores de 18 anos, sem a assistência dos seus responsáveis legais, firmar recibo pelo pagamento dos salários.
• C. O limite máximo de idade para a contratação de aprendiz é 24 anos.
• D. Não é permitido aos menores de 18 anos o trabalho em ambiente insalubre.
• E. Não é permitido aos menores de 18 anos o trabalho consistente na venda a varejo de bebidas alcoólicas.

Gabarito: B

Comentários

• É permito ao menor de  18 firmar recibo pelo pagamento dos salários.

  Vedado é ao menor dar a quitação da rescisão do cantrato de trabalho.
  

  Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

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• Essa questão foi mal elaborada, pois a letra C não está inteiramente correta, pois em relação ao aprendiz portador de deficiência não se aplica o limite máximo de idade!!!