Questão 1664929

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Quando a administração pública promove fiscalização administrativa sobre a atividade particular, bem como restrições ao exercício da liberdade ou propriedade dos particulares, com a aplicação de multas e outras sanções no caso de infrações, isso caracteriza o exercício do poder:

• A. Regulamentar.
• B. De polícia.
• C. Disciplinar.
• D. Hierárquico.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Pela definição doutrinária, temos que o poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
  

• A) ERRADO - Poder Regulamentar é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo.
  
  B) CORRETO - Quando a Administração pune, fiscaliza ou restringe atividade do particular está no exercício do Poder de Polícia
  
  
  
  C) ERRADO -  Quando a Administração pune seus próprios servidores ou particular que mantenha vínculo específico com a Administração (ex. contrato de concessão), está no exercício do Poder Disciplinar.
  
  D) ERRADO - Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
  

  Prerrogativas do poder hierárquico:

  * Dar ordens

  * Fiscalizar

  *  Revisar 

  * Delegar competências

  * Avocar Competências

• O poder disciplinar é dirigido aos administrados que possuem vínculo com a administração por meio de ato ou contrato enquanto o poder de polícia administrativa  é direcionados a particulares sem vínculo com a administração,

• Questão dada né...rs rs 

• PODER DE POLÍCIA.

• Bem como restrições - Poder de Polícia.

• Relembrando, quanto à aplicação de sanções, temos o seguinte:

  Ao servidor público → poderes hierárquico e disciplinar

  Aos particulares com vínculo específico → poder disciplinar

  Aos particulares em geral (vínculo geral) → poder de polícia

  Prof. Antônio Daud - Estratégia Concursos

• GABARITO: LETRA B

  O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público. No âmbito legal, o conceito de poder de polícia é fornecido pelo art. 78 do CTN.

  FONTE:  Curso de Direito Administrativo (2018) - Rafael Carvalho Rezende Oliveira.  

•   Poder de Polícia.

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

  O enunciado remete ao Poder de Polícia, devendo ser assinalada a alternativa B.

  Poder de Polícia, segundo Di Pietro (2017) “é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade”.

  As demais:

  Alternativa A: errada, tendo em vista que o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

  Alternativa C: errada, tendo em vista que o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

  Alternativa D: errada, tendo em vista que o Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

  CONEXÃO: (FCC/TRE-CE/2002) É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a C) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou (C).

  CONEXÃO: (CESPE/CEBRASPE/TSE/2007) Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de B) poder hierárquico.

  GABARITO DA QUESTÃO: B.