Questão 1664944

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Constatadas irregularidades em um órgão do Poder Executivo, determinado servidor público em estágio probatório passa a sofrer processo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo ao final considerado culpado, aplicada penalidade que acarreta o seu desligamento do serviço público. A esta punição dá-se o nome de:

• A. Aposentadoria compulsória.
• B. Ascensão.
• C. Demissão.
• D. Exoneração.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  
  Conforme o Art. 146 da 8.112/90 a instalação do PAD será obrigatória nos seguintes casos:
  
  * Suspensão por mais de 30 dias
  * Demissão
  * Cassação da aposentadoria ou da disponibilidade
  * Destituição de cargo em comissão
  
  Sendo assim, percebe-se que os institutos supracitados são hipóteses de PENALIDADES, o que explica o fato da alternativa D está errada, pois a exoneração do servidor não tem caráter punitivo, bem como a aposentadoria compulsória e a ascensão também não têm caráter punitivo. 
  Lembrando ainda que o fato de o servidor está no estágio probatório não o isenta de ser "vítima" de um PAD sujeto à pena de demissão.

• Gab: A.

  
  

  Lei 8112

   Art. 127. São penalidades disciplinares:

   I - advertência;

   II - suspensão;

   III - demissão;

   IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

   V - destituição de cargo em comissão;

   VI - destituição de função comissionada.

  
  

• David, aposentadoria cara??

• GABARITO: LETRA C

  A DEMISSÃO é a perda do cargo por imposição de penalidade, seja por setença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar, no qual seja assegurada ampla defesa.

  Enquanto a EXONERAÇÃO não é penalidade, podendo se dá a pedido ou de ofício. 

• Exoneração não é punição.