Letra (c)
I - Errado, pois no Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor
ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
II - Errado, pois no Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de
suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
III - Certo, pois no Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
IV - Certo, pois no Art. 131. As penalidades de advertência e de
suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
Questão relaciona 04 (quatro) itens para que seja feito o exame de sua veracidade, no contexto da Lei 8.112/90. Examinemos um por um:
I. Incorreto. Ao contrário do aqui mencionado, o art. 138, da Lei 8.112/90, não menciona “ou sessenta dias alternados”, senão, vejamos: “Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos”.
II. Incorreto. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, nos termos do art. 138, da Lei 8.112/90. O processo administrativo disciplinar ocorre internamente, ou seja, dentro da Administração Pública. Assim, é equivocada a afirmação de que o processo administrativo tenha como destino apurar ilicitude penal, tendo em vista que esta subjaz no seio da polícia judiciária, que visa à prevenção e a repressão à prática de ilícitos criminais, ocorrendo fora do âmbito de incidência da Administração Pública. Outro erro: como se vê do teor do dispositivo legal em tela, não é mencionado “ou dele esteja aposentado”, como sustentado pela Banca.
III. Correto. Essa afirmação encampa, com todos os termos, o art. 127 e incisos, da Lei 8.112/90, que ora reproduzo: “Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada”.
IV. Correto. Com base legal no art. 131, da Lei 8.112/90, verbis: “Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar”.
Ante o exposto, somente as proposições III e IV estão corretas.
GABARITO: C.