ID 166600 Banca FAE Órgão TRT - 9ª REGIÃO (PR) Ano 2006 Provas FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa Disciplina Direito Civil Assuntos Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual Assinale a alternativa incorreta: Alternativas Considerando-se que o contrato tem uma função social, como ocorre com os demais direitos, tem-se que o Direito não tutela interesse de credor no cumprimento de obrigação que seja fútil do ponto de vista social e estranha ao bem comum. Carecem de validade as cláusulas de um contrato de adesão que ensejam desequilíbrio entre as obrigações das partes, em prejuízo da parte mais fraca. A essência das obrigações de fazer reside na atividade a ser realizada e não na coisa dela resultante. Considerando-se a moradia como elemento essencial à dignidade da pessoa humana, é sustentável admitir-se a impenhorabilidade do bem imóvel destinado à moradia do devedor solteiro, viúvo, divorciado, enfim do devedor solitário. Embora de ordem pública, as cláusulas gerais, para serem aplicadas pelo juiz, dependem de pedido da parte ou do interessado. Responder Comentários Letra "e".Cláusulas gerais servem exatamente para permitir que o juiz exerça um juízo de ponderação de valores na aplicação da norma no caso concreto, tendo a função de preceitos normativos abertos, tal como o conceito de boa-fé objetiva e função social.Devem, pois, serem pronunciadas de ofício. Peço desculpa se pareço equivocado, mas juiz só fala se provocado!!