Questão 166609

• Banca: FAE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2006
• Provas: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

Marque a alternativa correta:

• A. Não se reputa nula de pleno direito a cláusula que contém renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
• B. Em presença de dúvidas ou contradições, as cláusulas contratuais serão interpretadas da forma mais favorável ao aderente, nos contratos de adesão.
• C. As normas gerais fixadas no Código Civil não se aplicam a contratos atípicos.
• D. Obriga o proponente a proposta de contrato feita sem prazo por telefone ou por meio de comunicação semelhante e não aceita imediatamente.
• E. Reputa-se celebrado o contrato necessariamente no lugar em que aceito.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: LETRA B

  letra d está errada nos termos do art. 428 do CC:

   Deixa de ser obrigatória a proposta:

  Já a letra e está errada nos termos do art. 435 do CC:Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

  Art. 435.

  Art. 428.

  I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa

  que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

• a) ERRADA
  Não se reputa nula de pleno direito a cláusula que contém renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  
  b) CORRETA
  Em presença de dúvidas ou contradições, as cláusulas contratuais serão interpretadas da forma mais favorável ao aderente, nos contratos de adesão.
  Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
  
  c) ERRADA
  As normas gerais fixadas no Código Civil não se aplicam a contratos atípicos.
  Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
  
  d) ERRADA
  Obriga o proponente a proposta de contrato feita sem prazo por telefone ou por meio de comunicação semelhante e não aceita imediatamente.
  Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
  I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
  
  e) ERRADA
  Reputa-se celebrado o contrato necessariamente no lugar em que aceito.
  Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.