Questão 166612

• Banca: FAE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2006
• Provas: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Marque a alternativa incorreta:

• A. A parte lesada pelo inadimplemento pode exigir o cumprimento ou a resolução do contrato, e somente quando requerer a resolução caberá indenização por perdas e danos.
• B. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para a celebração do contrato.
• C. A compensação de dívida fica impedida se uma delas originar-se de alimentos.
• D. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever.
• E. Se o credor se recusa a receber o pagamento, sem justa causa, o depósito do valor devido em estabelecimento bancário extingue a obrigação.

Gabarito: A

Comentários

• letra "a"

  Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

• CORRETO O GABARITO....
  

  Anoto, por oportuno, definição de institutos correlatos à matéria aqui ventilada....
  

  a) resolução a extinção do vínculo contratual por fato não imputável ao devedor (e.g. força maior);

  b) rescisão a extinção do vínculo contratual por falta imputável ao devedor, i.e., inadimplemento contratual; e,

  c) resilição a extinção do contrato por vontade das partes, seja bi ou unilateral.

• Sobre a alternativa E, cuja resposta eu marquei mas nunca mais errarei.
  
  Consignar significa depositar, tratando-se do meio pelo qual o devedor exonera-se do seu encargo, seja de natureza civil, trabalhista ou tributária, podendo ser feito, tanto através do depósito judicial como em estabelecimento bancário encontrando previsão nos termos do artigo 334 do CC, é deve ser feito em circunstâncias excepcionais, via de regra, quando o devedor encontra resistência do credor para proceder ao pagamento.
  
  Prescreve o artigo 334 do Código Civil: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
  
  Bons estudos.
  
• Apesar da alternativa A estar errada, C e E merecem comentários
  c) É possível compensar DUAS ou mais dívidas de alimentos. O que não é possível é compensá-las com dívidas de natureza distinta.
  E) Considerei essa alternativa incorreta. Não é o simples depósito que extingue a obrigação. Ele deve ser feito na forma e nos casos da lei...