Questão 166624

• Banca: FAE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2006
• Provas: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Marque a alternativa correta:

• A. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros dispensa a pesquisa da culpa para gerar indenização à vítima do dano.
• B. Pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.
• C. Não existe direito de regresso do Estado, condenado em ação de reparação de danos, em relação ao servidor público que, agindo com dolo ou culpa, causou o dano à vítima.
• D. A reparação dos prejuízos do lesado em caso de danos causados pelo Estado é possível apenas através de meios judiciais.
• E. A responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal.

Gabarito: A

Comentários

• Nos termos do § 6º da CF  as pessoas jurídicas de direito pública e privado prestadores de serviço público respondem objetivamente.

• A Constituição ao afirmar no Art 37, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, não exige que a vítima de um dano causado pelas referidas personalidades provasse  culpa ou dolo do agente responsável pela lesão para fins de indenização (Responsabilidade Objetiva). Assegurando o direito de regresso contra o resposável nos casos de dolo ou culpa.

   

  Entende-se como responsabilidade objetiva aquela em que a vítima de um dano não demandará, para ser indenizada, provar a culpa do agente responsável, sendo necessário a prova do nexo de causalidade (relação de autoria e dano), como afirma Carvalho Filho (2008).

• Se o dano decorrer de culpa exclusiva da vítima não há obrigação de indenizar.
  Assim, a afirmativa de que "dispensa a pesquisa da culpa" jamais poderia ser considerar correta.