-
Resposta: d)
Como decorrência da presunção de legitimidade, o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega, ou seja, do administrado - essa é a mais importante consequência jurídica desse atributo-, porque os fatos que a administração declara terem ocorrido são presumidos verdadeiros e o enquadramento desses fatos na norma invocada pela administração como fundamento da prática do ato administrativo é presumivelmente correto.
Fonte:. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Adm. Descomplicado, p. 454.
-
Não concordo com a letra E, porque nem todos atos administrativos gozam do atributo de imperatividade.
-
Alternativa D esta correta, contudo o que esta de errado na alternativa E, até onde se sabe imperativade não esta presente em todos os atos
-
Não concordo com a letra E, porque nem todos atos administrativos gozam do atributo de imperatividade. (2)
4 anos depois e eu concordo com o colega.
-
Quase marquei a letra E de cara. Ainda bem que li o resto.
-
nem todos são imperativos...
-
DISGRAÇAAAAA, NEM LI O RESTO, FUI LOGO NA E, MAS COMO ASSIM SE NÃO SÃO TODOS QUE GOZAM DE IMPERATIVIDADE?! TAQUIPARIUUUUU
-
Imperatividade: Também chamado de “relação extroversa”. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Como regra, a administração vai agir unilateralmente (atos administrativos são, em regra, unilaterais). Para parte da doutrina, o ato administrativo será unilateral, quando partir da administração em direção a um particular identificado ou identificável. Para essa mesma corrente, o ato é multilateral quando partir do Estado para toda a coletividade indistintamente, tal como os atos de preservação ambiental.
A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações. Quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste.