Questão 1666663

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2015
• Provas: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei que institui

• A. o plano de execução fiscal
• B. o plano plurianual
• C. os orçamentos trienais
• D. as diretrizes orçamentárias
• E. as metas orçamentárias anuais

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  

• Letra B

   

  PPA

   

  ***Instrumento de planejamento de médio prazo - 4 anos 

  ***Estabelece as diretrizes, objetivos e metas - DOM

  ***Deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até 4 meses antes encerramento do exercício financeiro - até 31 de agosto

  ***Devolvido até 22 de dezembro

   

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  Fundamentação:

   

   

  Art. 165, parágrafo 1º,CF. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

   

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• PPA = DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas)

  
  

  LDO = METAS + PRIORIDADES

  
  

   

  LOA = PREVISÃO DE RECEITAS + FIXAÇÃO DA DESPESAS