Questão 1666693

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2015
• Provas: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental

De acordo com o Código de Processo Civil, pode ser suscitado o incidente de declaração de inconstitucionalidade vinculado a qualquer processo.

Esse incidente

• A. é decidido pelo órgão fracionário como uma Turma.
• B. é de competência do Pleno ou do Órgão Especial.
• C. deve ser decidido por maioria simples para declarar a inconstitucionalidade.
• D. não tem participação do Ministério Público.
• E. não admite intervenção dos legitimados universais para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B
  Trata-se da cláusula de reserva de plenário descrita no artigo 97° da Constituição Federal.
  
  
  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 
  

• Gabarito:"B"

  CF,art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.