- ID
- 1666699
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Direito Ambiental
- Assuntos
De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei no 12.651/2012), na implantação de reservatório d'água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros em área rural, e, em área urbana, a faixa mínima de 15 metros e máxima de